Medidas Legais | Funttel: Aprovado Plano de Aplicação de Recursos do BNDES e da FINEP

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta (5), da Resolução CGF nº 168, de 1º de julho de 2024 e da Resolução CGF nº 169, de 1º de julho de 2024 que dispõem sobre o Plano de Aplicação de Recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), respectivamente, para o período de 2024 a 2026.

Em síntese, cada organização terá acesso a até R$ 158,4 milhões em 2024; até R$ 250 milhões em 2025; e esse mesmo valor em 2026, totalizando R$ 658,4 milhões no período de três anos para operações de crédito convergentes aos objetivos da Fundo.

REGRAS GERAIS

Os atos aprovam os referidos Plano de Aplicação de Recursos com disponibilidades do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), entre os anos de 2024 e 2026, em programas alinhados aos objetivos do Fundo, que visam:

• O estímulo ao processo de inovação tecnológica;
• O incentivo à capacitação de recursos humanos;
• O fomento à geração de empregos;
• A promoção ao acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital; e
• A ampliação da competitividade da indústria brasileira de telecomunicações.

Cabe observar que, para os próximos dois anos, o repasse fica condicionado à aprovação das leis orçamentárias anuais de cada exercício.

PROGRAMAS BNDES

A contratação de operações de crédito ou de participação no capital entre o BNDES e os eventuais beneficiários dos programas de investimento estão associadas a quatro programas especificados pela publicação, sendo estes:

• Plano de Inovação de Fornecedores e Operadoras;
• Ampliação da Capacidade Produtiva para Bens e Serviços;
• Aquisição de Equipamentos produzidos ou desenvolvidos no Brasil;
• Aquisição, Comercialização e Exportação de Soluções de IoT (Internet das Coisas).

O quarto programa, relacionado à Internet das Coisas, tem o objetivo de promover o financiamento à aquisição, à comercialização e à exportação de soluções de IoT com adoção de sistemas e equipamentos produzidos e desenvolvidos no Brasil. A Resolução prevê a possibilidade de financiamento de até 100% em todas as quatro categorias de investimento, com prazo para pagamento do valor financiado de até 10 anos. Em todos os casos previstos na medida, a remuneração do BNDES fica limitada a 2,5% ao ano e as taxas de risco e taxas específicas são variáveis conforme políticas e normas vigentes do BNDES. Além disso, é possível financiar capital de giro associado aos projetos, mas limitado a 30% do valor financiado.

PROGRAMAS FINEP

A contratação de operações de crédito ou de participação no capital entre a FINEP e os eventuais beneficiários dos programas de investimento estão associadas a cinco programas especificados pela publicação, sendo estes:

• Finep Telecom (Apoio Direto à Inovação);

• Condições de financiamento: taxa de Juros de até TR + 6,5% a.a.; financiamento de até 100% do valor da operação; carência de até 48 meses; e prazo total de até 240 meses.

• Finep Inovacred;

• Condições de financiamento: taxa de juros de até TR + 6% a.a.; financiamento de até 100% do valor da operação; carência de até 36 meses; prazo total de até 132 meses.

• Finep Aquisição Inovadora Telecom; 

• Condições de financiamento: taxa de juros de até TR + 8,5% a.a.; financiamento de até 100% do valor da operação; carência de até 36 meses; e prazo total de até 120 meses.

• FIP Inova Empresa; e
• Finep Startup.

Cada um dos programas listados acima tem como objeto destinar recursos para empresas e projetos que promovam o desenvolvimento e ampliação da competitividade da indústria de telecomunicações brasileira. O Finep Telecom visa apoiar projetos de inovação de empresas brasileiras em Planos Estratégicos de Inovação de interesse do setor de telecomunicações, inclusive nas áreas de Semicondutores, soluções de Internet das Coisas, sistemas e equipamentos. 

O Finep Inovacred se destina a um objetivo parecido, com o apoio a projetos de inovação relativos ao desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços para fomentar prioritariamente micro, pequenas e médias empresas, de forma a aumentar a produtividade e a competitividade das empresas nacionais. Já o Finep Aquisição Inovadora pretende fomentar a aquisição de produtos com tecnologia desenvolvida no Brasil.

O FIP Inova Empresa objetiva promover a aquisição de participação societária em empresas inovadoras brasileiras e, por fim, o Finep Startup é destinado a inovações em pequenas empresas. 

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