Medidas Legais de 9 de Outubro de 2019
Informamos que foram publicados hoje (9/10), no Diário Oficial da União – DOU, os seguintes atos normativos e de pessoal de interesse da entidade:
| Atos Normativos | Ementa / Explicação |
| Resolução CGICP nº 154, de 1° de outubro de 2019 Visualizar medida (pp.1-2) |
“Prorroga o prazo previsto para a conclusão da transferência dos dossiês para o ambiente de AC e dá outras providências”. Explicação: dentre outros, estabelece que as Autoridade de Registro (Ar) e as Autoridades Certificadoras (AC) têm o prazo de até 12 de abril de 2020 para concluírem a transferência dos dossiês para o ambiente de AC. Os requisitos de segurança física para armazenamento dos dossiês deverão ser mantidos pela AR até a conclusão da transferência dos dossiês. Os documentos encontram-se disponibilizados, em sua totalidade, no sítio http://www.iti.gov.br. |
| Portaria MEC nº 1.718, de 8 de outubro de 2019 Visualizar medida (pp. 37-49) |
“Dispõe sobre a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio por Instituições Privadas de Ensino Superior – Ipes”. Explicação: estabelece que as Ipes poderão ofertar cursos de educação profissional técnica de nível médio a quem esteja cursando ou tenha concluído o ensino médio, aproveitando as oportunidades educacionais existentes. Os cursos a serem ofertados deverão constar no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do MEC. A oferta dos cursos de educação profissional técnica de nível médio poderá ser presencial ou a distância, devendo ser na mesma modalidade do curso de graduação correlato da Instituição Privada de Ensino Superior. Dentre outros, estabelece que, respeitada a devida habilitação, as Ipes com cursos da área de Informação e Comunicação como Sistemas para Internet, Engenharia da Computação, Engenharia de Redes, Engenharia de Software, e Sistemas de Informação, poderão ofertar cursos técnicos em Computação Gráfica, Desenvolvimento de Sistemas, Técnico em Informática, Redes de Computadores, Programação de Jogos Digitais e Telecomunicações. |
| Portaria MEC nº 1.719, de 8 de outubro de 2019 Visualizar medida |
“Dispõe sobre a reabertura do processo de atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – CNCT”. Explicação: reabre o processo de atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), com o intuito de assegurar que a oferta de cursos e a formação dos técnicos acompanhem a dinâmica do setor produtivo e as demandas da sociedade. As propostas encaminhadas, no período de 13 de setembro a 30 de outubro de 2018, não precisam ser reenviadas, na medida em que também serão consideradas e analisadas neste mesmo processo e poderão apresentar propostas de atualização as instituições educacionais, Conselhos Estaduais de Educação, Conselhos de Fiscalização do exercício das profissões regulamentadas, Ministérios e demais órgãos públicos diretamente relacionados à respectiva área profissional ou eixo tecnológico. |
| Aviso de Consulta Pública Visualizar medida |
Dispõe sobre a convocação de Audiência Pública da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV buscando identificar possíveis alternativas para aquisição de Solução de Balanceamento Multisite. Mais informações no site DATAPREV. |
| Atos de Pessoal | Objetivo |
| Portaria MCTIC n° 5.270, de 7 de outubro de 2019 Visualizar medida |
Dispõe sobre a designação de titulares e suplentes dos representantes do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações – CSIC, dos seguintes órgãos: Secretaria-Executiva; Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle; Secretaria de Políticas para Formação e Ações Estratégicas; Secretaria de Empreendedorismo e Inovação; Secretaria de Tecnologias Aplicadas; Secretaria de Radiodifusão; Secretaria de Telecomunicações e Departamento de Tecnologia da Informação. |
| Portaria SEPEC/ME nº 4.735, de 3 de outubro de 2019 Visualizar medida |
Designar: José Ricardo de Freitas Martins Da Veiga como representante titular da Secretaria-Geral da Presidência da República no Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, em substituição a Bruno Santos Abreu Caligaris. |
| Portaria MEC nº 1.727, de 8 de outubro de 2019 Visualizar medida |
Nomear: Renato de Oliveira Brito para exercer o cargo de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Temas Transversais da Educação Básica e Integral da Diretoria de Políticas e Regulação da Educação Básica da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, código DAS 101.4. |
| Portaria MS nº 2.267, de 7 de outubro de 2019 Visualizar medida |
Dispõe sobre a designação de titulares e suplentes dos representantes do Comitê Deliberativo para deliberação sobre as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), dos Ministérios Saúde e Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. |