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PL 2758/2021 – Composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade | CCDD: Apresentado Parecer + Pronto para Pauta

O senador Rodrigo Cunha (PODE-AL) apresentou parecer pela aprovação com emenda ao PL 2758/2021 (Composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade) na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).

A emenda do relator visa que a inclusão de representante da OAB no CNPD ocorrerá mediante a adição de novo membro, ou seja, sem a redução do número de membros da sociedade civil como sugerido pela redação inicial do projeto.

A matéria está pronta para ser incluída na pauta deliberativa da Comissão.

O PROJETO

A matéria altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) para retirar um dos representantes de entidades da sociedade civil, com atuação relacionada a proteção de dados pessoais, para incluir um membro advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A designação desses membros, dentre outros, está condicionada a: i) indicação na forma de regulamento; ii) não serem membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br); e iii) terem mandato de 2 anos, permitida 1 recondução.

PRÓXIMOS PASSOS

Após deliberação na CCDD, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovada, deverá ser encaminha à Câmara dos Deputados – salvo a apresentação de recurso para votação anterior pelo Plenário do Senado Federal.

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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