faceic twitic youtic nseico

Certificação ISO


Serviços

 

LEIS
Lei de Licitações - 15340 de 22/12/2006 - Clique aqui!
Lei Geral - Lei Complementar nº 123 - Clique aqui!
Emenda Constitucional nº 37 - Clique aqui!
Lei do Parque de Software - Clique aqui!

DECRETOS
Decreto nº 3.076 - Clique aqui!
Decreto nº 3.774 - Clique aqui!

OUTROS
Sobre Registro de Software  - Clique aqui!